A análise de riscos na contratação pública em situações de calamidade : estudo de casos nos Municípios de Ovar, Lisboa e Lagoa

Abstract

A temática da análise de riscos, principalmente no que concerne a desastres ambientais e pandemias, tem merecido grande destaque entre os governos e organizações de todo o mundo. Enquanto intervenientes e decisores principais, os governos deverão garantir uma proteção responsável e eficaz aos seus cidadãos face aos efeitos devastadores sentidos a nível social e económico. O contexto de emergência de saúde pública que vivemos desde 2020, consequência da pandemia por covid‐19, declarada pela OMS a 11 de março de 2020, impeliu as entidades públicas a uma alteração no paradigma da gestão pública, nomeadamente no poder local, pela proximidade com as suas populações e a responsabilidade acrescida na tomada de decisões que garantam a proteção destas. As compras públicas representam uma ferramenta essencial para o combate e mitigação dos efeitos causados pela pandemia, no entanto, os processos de contratação pública pressupõem procedimentos legais que propiciam constrangimentos à tomada de decisões adequadas e, consequentemente, às contratualizações céleres e eficazes que se impõem. A presente dissertação, desenvolvida no âmbito do Mestrado em Administração Pública, pretende inferir se o recurso à análise de riscos integrada num Plano de riscos nas aquisições públicas em situações emergentes, poderá melhorar a eficiência e eficácia em resposta a ocorrências de calamidade. A análise e discussão dos resultados revelou que o CCP por si só, sem as exceções introduzidas pelo D.L. 10‐A/2020, de 13 de março, não detém as ferramentas adequadas para responder a situações de calamidade. Salienta‐se que a regulamentação criada após as ocorrências não garante segurança nem qualidade às tomadas de decisão que se impõem. Neste contexto, considera‐se que a implementação de um Plano de Riscos associado à Contratação Pública, com os devidos preceitos legais e adaptado à realidade local, resultaria num importante contributo para uma gestão eficiente e eficaz das compras públicas em situações de calamidade.

The theme of risk analysis, especially regarding the environmental disasters and pandemics, has been highlighted by governments and organizations around the world. As key actors and decision‐makers, governments must ensure responsible and effective protection for their citizens from the devastating social and economic effects. The context of public health emergency that we have lived in since 2020, as a result of the covid‐19 pandemic, declared by the OMS on March 11, 2020, impelled public entities to change the paradigm of public management, namely in local government, due to proximity with their populations and the increased responsibility in making decisions that guarantee their protection. Public procurement represents an essential tool for combating and mitigating the effectscaused by the pandemic, however, public contracting processes presuppose legal procedures that provide constraints on adequate decision‐making, consequently, on swift and necessarycontracts. This dissertation, developed within the scope of the Master's Degree in Public Administration, intends to infer whether the use of risk analysis as part of a Risk Plan in public procurement inemerging situations can improve efficiency and effectiveness in response to disaster events. The analysis and discussion of the results revealed that the CCP by itself, without the exceptions introduced by DL 10‐A/2020, of March 13, does not have the adequate tools to respond to disaster situations. It should be noted that the regulations created after the occurrences do not guarantee security or quality to the decision‐making required. In this context, it is considered that the implementation of a Risk Plan associated with Public Procurement, with due legal precepts and adapted to the local reality, results in an important contribution to an efficient and effective management of public procurement in disaster situations.