Por uma leitura contemporânea do regime jurídico das empresas estatais brasileiras : a constitucionalidade do artigo 1º da Lei n. 13.303/2016

Abstract

A presente investigação visa a analisar a constitucionalidade do artigo 1º da Lei n. 13.303/2016, que instituiu o estatuto jurídico das empresas estatais brasileiras. Em especial, o dispositivo citado estabelece uma abrangência para a aplicação da norma que abrange toda empresa pública e sociedade de economia mista, independentemente de a atividade exercida por esses entes ser um serviço público, um monopólio ou uma atividade econômica em sentido estrito. A discussão sobre a constitucionalidade da lei desvela uma concepção muito sedimentada na doutrina e na jurisprudência brasileiras que estabelece uma dicotomia entre as atividades consideradas como serviços públicos e como atividades de exploração econômica para fins de determinar o regime jurídico incidente, se predominantemente de direito público ou de direito privado. A importância dessa questão se revela, notadamente no caso brasileiro, em função do manifesto descompasso entre essas estruturas administrativas, o regime jurídico incidente e os desafios da Administração Pública atual em um contexto cada vez mais complexo e plural, que manifesta o desafio de exercer novos papéis em antigas estruturas. A presente pesquisa, de caráter descritivo e exploratório, através de uma abordagem qualitativa e dialética, em análise das categorias fundamentais em questão, pelo método hipotéticodedutivo, demonstrou que a solução adotada pelo legislador de submeter aos mesmos ditames legais do estatuto todas as empresas estatais, independentemente da atividade exercida, é constitucional, ainda que heterodoxa diante da concepção tradicional e da jurisprudência dominante. Identificou, também, a inadequação da utilização da dicotomia analisada como critério primordial na definição do regime jurídico das empresas estatais. A investigação, ao concluir pela constitucionalidade da norma, identifica um contexto de redefinição das fronteiras do direito administrativo e de inconsistências nas formas de organização administrativa no Estado atual, que ensejam novas e aprofundadas reflexões para uma leitura contemporânea dos institutos em questão, em especial, sob uma concepção fundada na supremacia dos direitos fundamentais.A investigação, ao concluir pela constitucionalidade da norma, identifica um contexto de redefinição das fronteiras do direito administrativo e de inconsistências nas formas de organização administrativa no Estado atual, que ensejam novas e aprofundadas reflexões para uma leitura contemporânea dos institutos em questão, em especial, sob uma concepção fundada na supremacia dos direitos fundamentais.

This dissertation provides an inquiry on the constitutionality of article 1 of Law No. 13,303/2016, which established the legal statute of state-owned companies in Brazil. This disposition established, in particular, the scope of application of the normative rule as encompassing all public companies and mixed-economy societies, regardless of the nature of their activities – be it providing public services, exerting a monopoly or an economic activity in the strict sense. The discussion on the constitutionality of the law unravels a deeply grounded conception in the Brazilian legal doctrine and jurisprudence, which creates a dichotomy between activities considered to be public services and activities of economic exploration, when trying to determine the applicable legal regime, if predominantly of public law or of private law. The relevance of this issue, notably in the case of Brazil, is exemplified by the pronounced mismatch between these administrative structures, their applicable legal regimes and the challenges of the Public Administration today, where, in a context of increasing complexity and plurality, taking up new roles under an old structure has proven to be a challenge. This research paper, of both descriptive and inquiring nature, adopted a qualitative and dialectic approach to analyze the fundamental categories involved and, through the hypothetical-deductive method, demonstrated that the solution adopted by the legislator of subjecting all stateowned companies to the same legal proceedings, independently of the nature of their activities, has been a constitutional decision – despite being an heterodox solution in relation to more traditional conceptions and the prevailing jurisprudence. The research has also identified the unsuitability of adopting the analyzed dichotomy as the key criterion for defining the legal regime of state-owned companies. When concluding for the constitutionality of the normative rule, the research identified a context of redefinition of the boundaries of administrative law and of inconsistencies in the means of organization of the State administration today, instigating new and more in-depth reflections for a contemporary understanding of the institutions considered, in particular, when grounded in a conception of the primacy of fundamental rights.