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http://hdl.handle.net/11144/1587
Título: | Direitos sociais e reclamações colectivas |
Autor: | Leitão, Maria Josefina |
Data: | 2004 |
Editora: | OBSERVARE. Universidade Autónoma de Lisboa |
Resumo: | A 9 de Novembro de 1995 os membros do Conselho da Europa aprovaram um “Protocolo adicional à Carta Social Europeia instituindo um sistema de reclamações colectivas”. Este protocolo entrou em vigor em 1998, sendo Portugal o primeiro país a ser objecto de uma reclamação colectiva relativa ao trabalho infantil. As queixas/reclamações ao abrigo do Protocolo só podem ser realizadas por certas pessoas colectivas: organizações nacionais e internacionais de trabalhadores e de empregadores e ONG nacionais e internacionais que cumpram determinados critérios |
Revisão por Pares: | no |
URI: | http://hdl.handle.net/11144/1587 |
ISBN: | 989-619-020-8 |
Versão do editor: | http://janusonline.pt/2004/2004_3_2_7.html |
Aparece nas colecções: | OBSERVARE - JANUS 2004 - O mundo e a justiça |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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