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http://hdl.handle.net/11422/24552| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A abrangência da imunidade religiosa a templos de qualquer culto: uma análise crítica sob o prisma do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 325.822/SP |
| Author(s)/Inventor(s): | Carvalho, Nathalia de |
| Advisor: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Abstract: | Este estudo analisa criticamente a imunidade tributária conferida a templos religiosos e outras entidades, conforme a Constituição Federal de 1988, à luz dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), com destaque para o Recurso Extraordinário n.º 325.822/SP e o Recurso Extraordinário n.º 611510/SP. A imunidade tributária visa proteger a liberdade religiosa e garantir que entidades de relevante função social possam atuar sem o ônus tributário. O julgamento do RE 325.822/SP estabeleceu que a imunidade deve ser aplicada às atividades diretamente relacionadas às finalidades essenciais dos templos, evitando que ela se estenda a atividades comerciais. O RE 611510/SP ampliou a compreensão da imunidade ao incluir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, reforçando a proteção ao patrimônio e à renda dessas entidades. A pesquisa destaca a necessidade de uma aplicação criteriosa da imunidade, distinguindo atividades-fim e atividades-meio, para evitar abusos e garantir justiça tributária. As decisões do STF demonstram a importância de equilibrar a proteção das liberdades fundamentais com os princípios de igualdade e moralidade administrativa. A imunidade tributária, quando aplicada corretamente, fortalece o papel social das entidades beneficiadas, promovendo a equidade social e a eficiência do sistema tributário. |
| Keywords: | Imunidade Tributária Templos Religiosos Supremo Tribunal Federal Liberdade Religiosa Justiça Tributária Tax Immunity Religious Temples Supreme Court Religious Freedom Tax Justice |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CARVALHO, Nathalia de. A abrangência da imunidade religiosa a templos de qualquer culto: uma análise crítica sob o prisma do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 325.822/SP. 2024. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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