Portaria 7CCR nº 9, de 24 de abril de 2019
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Data
2019-05-06
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 maio. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Resumo
Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Defesa da Cidadania, vinculado à 7ª Câmara de Coordenação e Revisão, para acompanhar e atuar em casos de violações de direitos humanos decorrentes da atividade de forças de segurança pública e ocorridas no sistema prisional, e designa seus membros.