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http://hdl.handle.net/1843/36874| Type: | Dissertação |
| Title: | Patrimônio genético: os impactos do marco legal da biodiversidade brasileira e suas implicações na pesquisa, na sociedade e na economia |
| Authors: | Ricardo Gomes Figueiroa |
| First Advisor: | Vasco Ariston de Carvalho Azevedo |
| First Co-advisor: | Raíssa de Luca Guimarães |
| First Referee: | Jacqueline Aparecida Takahashi |
| Second Referee: | Fernão Castro Braga |
| Third Referee: | Almir Rogério Pepato |
| metadata.dc.contributor.referee4: | Elene Cristina Pereira Maia |
| Abstract: | A presente dissertação tem como objetivo examinar o marco legal da biodiversidade e suas implicações na pesquisa, na sociedade, e na economia brasileira, levantando riscos e as consequências que a lei 13123/2015 poderá ocasionar à produção científica, às instituições públicas de pesquisa no Brasil e ao desenvolvimento social, econômico e tecnológico do país. As razões que justificam a pesquisa visam formas de dirimir e ou minimizar os impactos negativos deste marco legal. O objetivo geral é avaliar os impactos negativos e positivos da lei 13.123/2015 para a academia, a indústria e o como o governo contribui nesse processo. Os objetivos específicos destinam-se a identificar os principais entraves jurídicos à pesquisa, propor alternativas jurídicas à proteção do patrimônio genético brasileiro, identificar os efeitos da legislação sobre a biotecnologia, os impactos da biopirataria na pesquisa e no desenvolvimento e apontar como as diretrizes da repartição de benefícios e do protocolo de Nagoia é fator propulsor no desenvolvimento socioeconômico do país. A dissertação foca em quatro relevantes aspectos relacionados à biodiversidade, sendo o primeiro capítulo analisada a lei o decreto da biodiversidade. Destacou-se os conceitos, avanços e entraves e principalmente como a regularização/adequação do passivo de pesquisa e a carga burocrática trazem insegurança jurídica e acabam desincentivando as pesquisas. O segundo capítulo aborda a importância da biodiversidade brasileira e seu valor como propriedade intelectual e como o marco legal influencia a biotecnologia, sendo os investimentos, principalmente em P&D a base da inovação. Apresentou-se a capacidade de Minas Gerais (cluster) e do Brasil alcançarem posição de destaque no cenário internacional e a necessidade de harmonia do marco legal com as leis internas e os tratados internacionais (lei de Propriedade Industrial, CDB, acordo TRIPs) merecendo, portanto, revisão destes instrumentos jurídicos. O terceiro dedicou-se à análise dos conceitos e instrumentos jurídicos utilizados no combate à biopirataria e como a doutrina demonstra os impactos negativos nas pesquisas e no desenvolvimento. Salientou-se como as políticas públicas e a construção de uma legislação paritária e equilibrada deve ser o foco principal para mitigar os efeitos negativos, com ampla negociação junto ao Protocolo de Nagoia e a necessidade de maiores investimentos em P&D. No quarto e último capítulo aponta a competência do Poder Público para a proteção do patrimônio genético, meio ambiente equilibrado, direito fundamental, da distinção entre bens públicos e bens ambientais e da repercussão deste conceitos na repartição de benefícios prevista no marco legal da biodiversidade. A metodologia utilizada baseou-se pesquisa descritiva, exploratória, em análise histórica de forma qualitativa e envolvendo pesquisa bibliográfica, legal e documental necessárias para as abordagens do tema. Os resultados demonstraram que, desde as suas primeiras regulamentações, a lei da biodiversidade vem provocando enorme celeuma entre os principais atores envolvidos, evidenciando, assim, a necessidade de sua revisão com normas mais claras e objetivas e instrumentos jurídicos que garantam maior segurança jurídica, são medidas importantes para a gestão deste importantíssimo ativo brasileiro. |
| Subject: | Inovação Biodiversidade Legislação Biotecnologia Meio ambiente Pesquisa |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | ICB - INSTITUTO DE CIÊNCIAS BIOLOGICAS |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Inovação Tecnológica e Propriedade Intelectual |
| Rights: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/ |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/36874 |
| Issue Date: | 14-Apr-2021 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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