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http://hdl.handle.net/1843/39319| Type: | Dissertação |
| Title: | As limitações aos direitos fundamentais: os limites dos limites como instrumento de proteção ao núcleo essencial destes direitos |
| Authors: | Denny Mendes Santiago |
| First Advisor: | Iara Menezes Lima |
| First Referee: | Bernardo Gonçalves Alfredo Fernandes |
| Second Referee: | Bruno Wanderley Júnior |
| Abstract: | Com a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil se insere no paradigma do Estado Democrático de Direito. Os direitos fundamentais, em decorrência disso, ocupam agora uma posição privilegiada no ordenamento jurídico, sendo considerados atualmente como centrais no sistema constitucional. Devido a esse novo papel de destaque, os direitos fundamentais passam a exigir um estudo mais atento por parte não só dos estudiosos como também por parte dos membros dos órgãos responsáveis por sua concretização. A hermenêutica constitucional passa a se preocupar com a dinâmica desses direitos, de forma a dar-lhes a maior eficácia possível e a impedir quaisquer formas de desvirtuamento no conteúdo dos mesmos. Para que a hermenêutica constitucional desempenhe tal função ao mesmo tempo protetiva e otimizadora dos direitos fundamentais, é preciso que haja uma atenção especial a um tema sensível a eles: as limitações ao seu conteúdo. Como é impossível conceber que os direitos fundamentais sejam absolutos e ilimitados, em decorrência dos diversos interesses fático-jurídicos conflitantes, saber como se dá o processo de limitação a que estes direitos estão submetidos é tarefa de suma importância para garantir que os mesmos não sejam amesquinhados em face de casuísmos e contingências. A atividade de limitação aos direitos fundamentais deve se dar de forma a que não sejam deturpados ou diminuídos. Para compreender como se dá o processo de limitação aos direitos fundamentais, bem como com vistas à identificação dos contornos a que tais limitações devem se submeter, o presente trabalho visa apresentar as teorias que dão suporte e legitimação para que os direitos fundamentais sejam delimitados com base em fundamentos justificados constitucionalmente. A hermenêutica constitucional deve estabelecer critérios para a atividade de limitação às normas jusfundamentais e um desses critérios consiste na garantia de que elas, quando eventualmente sofrerem limitações, preservem o seu conteúdo essencial. Existem, pois, limites à própria atividade de limitação dos mencionados direitos, como prescreve a ideia dos limites dos limites. O presente estudo visa identificar quais são esses limites à atividade de limitação aos direitos fundamentais, bem como entender no que consiste um núcleo essencial jusfundamental apto a instrumentalizar a garantia dos limites dos limites. |
| Abstract: | The promulgation of the Constitution of 1988 inserted Brazil into the Democratic Rule-of- Law State paradigm. Thenceforth, fundamental rights play an important role in the legal structure as central norms in the constitutional system. Due to this new function, a closer study of this subject is required not only by scholars but also by decision makers responsible for their implementation. Therefore, Constitutional law hermeneutics has inaugurated an effort of understanding the dynamics of these rights in order to make them as effective as possible and to prevent any form of distortion in their content. Nonetheless, Constitutional hermeneutics can only perform the function of optimizing and protecting fundamental rights if the theme of limiting fundamental rights is duly understood by legal science. Since it is not possible to interpret fundamental rights as being absolute and unlimited, due to social and economic interests involved, understanding how the process of limiting these rights functions is a task of major importance in order to ensure that they are not endangered by contingencies and casuistry. Thus, the activity of limiting fundamental rights must be developed in a way they are not perverted or diminished. This present dissertation will analyze theories that support and legitimate the notion that fundamental rights can be limited under constitutionally justified grounds, in order to understand how the process of limiting fundamental rights works legally, so that the outlines of this process can be identified. Constitutional hermeneutics ought to establish criteria for the activity of limiting fundamental rights; one of these criteria is the assurance that these rights have their essential content preserved when limited. Hence, limits are necessary to the activity of limiting rights, as described by German jurists in the Schranken-Schranken theory. The present work aims to identify what are these limits to the limiting activity to fundamental rights, to identify juristic fundaments that can instrumentalize the limits to limiting theory. |
| Subject: | Direito constitucional Direitos fundamentais Direito - Filosofia Direito - História - Brasil |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/39319 |
| Issue Date: | 3-Aug-2012 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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