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Type: Dissertação de Mestrado
Title: O limite de atuação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial no registro dos contratos de transferência de tecnologia
Authors: Gustavo Redo Monteiro
First Advisor: Fabiano Teodoro de Rezende Lara
First Referee: Roberto Luiz Silva
Second Referee: Daniel Vilas Boas
Abstract: O presente estudo tem como objetivo analisar e legitimidade da intervenção estatal através do Instituto Nacional da Propriedade Industrial quando do registro dos contratos de transferência de tecnologia. A questão central deste estudo é avaliar se tem o INPI legitimidade para intervir na relação entre particulares em transações envolvendo a comercialização de tecnologia. Houve mudança significativa na finalidade do órgão com o advento da Lei 9.279/96, a qual suprimiu de maneira expressa a função do INPI de adotar medidas capazes de regular a transferência de tecnologia. Para fins do presente estudo, importará o conceito de transferência de tecnologia em sentido estrito, qual seja, os contratos que efetivamente envolvam fornecimento de conhecimento técnico (know-how). Fundamenta-se a necessidade do estudo no fato de que o Brasil é um país que inova muito pouco, com economia baseada na exportação de commodities e produtos com baixo índice tecnológico agregado. Desta forma, objetiva-se demonstrar que o caminho ideal, ao menos em um primeiro momento, para que consigamos atingir o emparelhamento tecnológico face aos países industrializados, é o de estimular o intercâmbio tecnológico, mediante a aquisição de tecnologia estrangeira já pronta e testada, diminuindo-se os riscos e os custos envolvidos em processos de inovação tecnológica. Tal política assemelhase à trajetória tecnológica percorrida por países que obtiveram grande êxito na mudança de paradigma de serem países economicamente subdesenvolvidos em termos tecnológicos para tonarem-se países industrialmente desenvolvidos. A aquisição de tecnologia já pronta e testada proporciona a acumulação de conhecimento, gerando aprendizado e, em última instância, a possibilidade de aperfeiçoamento da tecnologia adquirida Além disso, pretende-se abordar a insegurança jurídica existente sobre o tema em face à não rara intervenção do INPI em condições contratuais negociadas entre as partes pelo licenciamento de tecnologias, tais como preços acordados royalties. Essa insegurança reflete-se nos poucos julgados (antagonicamente divergentes), existentes sobre o tema até o presente momento. Ao final, busca-se demonstrar que carece o INPI de legitimidade, para intervir na negociação entre particulares na transação econômica de tecnologias, restando legítima a restrita finalidade de analisar o mérito de questões exclusivamente afetas à regulação de direitos e obrigações relativos à propriedade industrial propriamente dita patentes, desenhos industrial, marcas e indicações geográficas, na forma da Lei.
Abstract: This study aims to analyze the legitimacy of state intervention through the Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI (National Institute of Industrial Property) at the moment of the filling technology transfer contracts. The main issue of this study is to assess whether the INPI has standing to intervene of the relationship between individuals, in transactions involving the commercialization of technology. There was a significant change in the purpose of the institution with the enactment of the Law number 9279/96, which expressly suppressed the function of INPI to adopting measures to regulate the technology transfer. For this studys purpose, will matter the of technology transfer in the strict sense, ie, contracts that effectively involve providing technical knowledge (know-how). The need of the research is based on the fact that Brazil is a country that is not recognized like a country that innovates, and its economy is based on the export of commodities and products with low technologies content. Thus our objectives is, at first, to demonstrate that the optimal path of the country to reach the technological pairing to industrialized countries, is to stimulate the exchange of technology through the acquisition of ready and testes technologies, decreasing the risks and the costs involved in the process of innovation. This policy resembles the technological trajectory of other countries that have achieved great success in shifting the paradigm from being economically underdeveloped to become industrially developed countries. The acquisition of ready and tested technologies provides the accumulation of knowledge, creates familiarity and ultimately enables improvement of the technology acquired. Additionally, we intend to address the existing legal uncertainty on this subject due to the not uncommon intervention of the INPU in contracts conditions, negotiated between the parties for the licensing of technologies, such as the settlement of prices royalties. This uncertainty is reflected in the few, but very different, existing adjudicated on the subject to date.. At the end, we seek to demonstrate that the INPI lacks legitimacy to intervene in negotiations made by individuals in economic transactions of technology, leaving the restricted legitimate purpose of analyzing the merits exclusively to impair the regulation of rights and obligations issues related to industrial property itself patents, industrial designs, trademarks and geographical indications, according to the law.
Subject: Transferência de tecnologia
Propriedade industrial
Contratos (Direito internacional publico)
Direito
language: Português
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9XQFXN
Issue Date: 13-Nov-2014
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