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Type: Tese de Doutorado
Title: Derrotabilidade das regras dos precatórios: busca de efetividade na execução contra a Fazenda Pública
Authors: Márcio Manoel Maidame
First Advisor: Fernando Gonzaga Jayme
Abstract: O regime brasileiro de execução por quantia contra a Fazenda Pública, quando se trata de dívida de maior valor, não dá ao credor tutela jurisdicional efetiva quando o ente devedor não cumpre com a ordem de pagamento, nos prazos e formas legais. Este trabalho tem por finalidade, com uso de topois argumentativos da derrotabilidade e da eficácia dos direitos fundamentais, propor uma interpretação de ultrapasse os limites da impenhorabilidade dos bens públicos, nestes casos em que o abuso das prerrogativas outorgadas legitimamente ao patrimônio público acaba por se tornar escudo inaceitável ao implemento da condenação judicial. Observa-se, também, que a separação de poderes não é violada quando o Poder Judiciário impõe o cumprimento de direitos proclamados legitimamente, na Constituição em Leis ou em suas sentenças. O Poder Judiciário deve ser a instância reativa do cidadão ante ao jogo internacional de pilhagem, orquestrada pelo ainda ativo colonialismo. Caso a penhorabilidade de bens não alcance seus resultados, propomos uma interpretação mais elástica do instituto da compensação tributária, aplicação de multa ao administrador público e, como ultima ratio, a busca da tutela da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo em vista as flagrantes violências praticadas pelo Estado brasileiro
Abstract: The Brazilian system to enforce a pay money judgment against the Treasury, when it comes to debt of greater value, does not give the lender effective judicial protection when the debtor entity does not meet the payment order in the legal deadlines and forms. This work aims, using the argumentative topois of defeasibility and effectiveness of fundamental rights, propose an interpretation of unseizability that exceed the limits of public goods, in these cases where the abuse of the legitimately privileges granted to public property turns in a unacceptable shield to the implement the court conviction. We observe also that the separation powers doctrine is not violated when the Judges enforces rights legitimately proclaimed in the Constitution or Laws or by adjudication. The Judiciary must be the reactive instance to citizens against the international game of plunder, orchestrated by the still active colonialism. If the seizure of public goods do not reach their results, we propose a more elastic interpretation of the institute of the taxes offset, a contempt of court fine to the public administrator and public, as ultima ratio, the pursuit of protection of the Inter-American Court of Human Rights, in view of the flagrant violence practiced by the Brazilian state.
Subject: Direitos fundamentais
Eficácia e validade do direito
Processo civil Brasil
Execução contra a fazenda pública
Direito processual
Processo legal justo
Precatório
language: Português
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AA2PE6
Issue Date: 21-Feb-2014
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