A relevância orçamental das taxas municipais: estudos de caso dos municípios de Barcelos e Braga

Abstract

Os municípios apresentam uma posição de relevo na sociedade, visando a satisfação das necessidades e interesses da população local. A gestão eficiente dos seus recursos afeta o bem-estar da população, que no momento atual, apresenta cada vez mais desafios e exigências devido ao objetivo da Administração Pública em aumentar a transparência, a modernização, a descentralização e a aproximação dos cidadãos à Administração Pública. As diversas alterações na Administração Pública nas últimas décadas, particularmente ao nível do poder local, com o aumento de atribuições e competências das autarquias locais, evidenciam a relevância de refletir a gestão financeira dos municípios e a importância na obtenção e gestão de fontes de receitas. Um dos principais instrumentos de receita são as receitas fiscais, estas apresentam um papel crucial enquanto instrumento financeiro dos municípios e incluem os valores arrecadados através da cobrança de taxas municipais. As taxas municipais são tributos de estrutura bilateral, uma vez que é pago o serviço público prestado. As autarquias locais podem criar taxas municipais desde que respeitados diversos princípios, regras e elementos estruturantes, no entanto com a aprovação do Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), viram-se obrigadas a justificar devidamente e a fundamentar do ponto de vista económico-financeiro a criação das suas taxas, tornando-se assim relevante perceber e analisar o seu contributo nas receitas correntes presentes no orçamento de ambos os municípios. O principal objetivo desta dissertação passa por compreender as eventuais discrepâncias nos montantes cobrados pelos municípios de Barcelos e Braga pela mesma prestação de serviços públicos, uma vez que cada município elabora o próprio cálculo das suas taxas municipais. Desta forma, esta investigação apresenta uma análise comparativa das taxas municipais entre os municípios de Barcelos e Braga, na tentativa de encontrar uma resposta relativamente à seguinte questão de investigação: Quais são as eventuais discrepâncias nos montantes cobrados pelos mesmos serviços públicos nos municípios de Barcelos e Braga?

Municipalities have an important position in society, aiming to satisfy the needs and interests of the local population. The efficient management of their resources affects the well-being of the population, which currently presents more and more challenges and demands due to the Public Administration's objective of increasing transparency, modernization, decentralization and bringing citizens closer to the Public Administration. The several changes in Public Administration in the last decades, particularly at local government level, with the increase of attributions and competences of local authorities, highlight the relevance of reflecting on the financial management of municipalities and the importance of obtaining and managing revenue sources. One of the main revenue instruments are tax revenues, which have a crucial role as a financial instrument of municipalities and include the amounts collected through the collection of municipal taxes. Municipal fees are tributes of a bilateral structure, since it is paid for the public service rendered. Local authorities can create municipal taxes provided that several principles, rules and structuring elements are respected, however, with the approval of the General Regime of Local Government Taxes (RGTAL), they were obliged to duly justify and substantiate from an economic and financial point of view the creation of their taxes, thus becoming relevant to understand and analyze their contribution in the current revenues present in the budget of both municipalities. The main objective of this dissertation is to understand the possible discrepancies in the amounts charged by the Barcelos and Braga municipalities for the same provision of public services, since each municipality prepares its own calculation of municipal taxes. Thus, this research presents a comparative analysis of the municipal fees between the municipalities of Barcelos and Braga, in an attempt to find an answer to the following research question: What are the possible discrepancies in the amounts charged for the same public services in the municipalities of Barcelos and Braga?