The role of the consumer’s data portability right in promoting competition: an experimental study

Abstract

O direito à Portabilidade de Dados contemplado no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) dá aos cidadãos e às empresas o direito de solicitar que os seus dados pessoais sejam transferidos de um serviço ou plataforma para outro para que possam ser utilizados novamente. Esta dissertação pretende estudar em que medida os consumidores estão dispostos a solicitar a portabilidade dos dados, como forma de promover a concorrência. Ao utilizar dados, as empresas podem inovar, melhorar a sua publicidade e a qualidade dos seus produtos, uma vez que o acesso aos dados dos clientes permite-lhes oferecer preços personalizados. No entanto, a posse exclusiva de dados, com poucos ou nenhuns substitutos, por parte de um número restrito de empresas, pode trazer enormes vantagens para as empresas. Assim, o acesso exclusivo aos dados pode funcionar como uma barreira à entrada de novas ou pequenas empresas, nomeadamente se estas não conseguirem aceder ao mesmo tipo de dados que as empresas já estabelecidas. Foi desenhado um questionário para explorar as perceções dos consumidores nestas matérias, nomeadamente em que medida estão conscientes da importância da partilha de informação entre empresa e o seu impacto na concorrência. O estudo testou de forma experimental se a forma de apresentação do problema tinha impacto nas preferências dos consumidores em matéria de portabilidade de dados. Foram recolhidos dados de natureza quantitativa de 166. Os resultados obtidos revelam que apesar de os indivíduos já terem ouvido falar do RGDP e de compreenderem em que é que consiste o direito à portabilidade de dados, continuam a existir preocupações relacionadas com a privacidade dos seus dados e, desta forma, ainda se sentem desconfortáveis em partilhar os seus dados com outras empresas. Por sua vez, a maioria dos inquiridos está consciente dos benefícios do big data bem como das barreiras impostas pelos dados e das implicações em termos de concorrência de preços. Foi ainda possível verificar através de um tratamento experimental que independentemente da forma como é apresentada a decisão, os inquiridos preferem que os seus dados não sejam partilhados entre empresas. Quando é dada a informação aos indivíduos sobre os benefícios e custos da portabilidade de dados, os mesmos continuam a preferir que os seus dados não sejam partilhados entre empresas.

The right to Data Portability contemplated in the General Data Protection Regulation (GDPR) gives citizens and businesses the right to request that their personal data be transferred from one service or platform to another so that it can be used again. This dissertation aims to study the extent to which consumers are willing to request data portability as a way of promoting competition. By using data, companies can innovate, improve their advertising and the quality of their products, as access to customer data allows them to offer personalised prices. However, the exclusive possession of data, with few or no substitutes, by a limited number of companies can bring enormous advantages to those companies. Thus, exclusive access to data may act as a barrier to entry for new or small companies, in particular if they cannot access the same type of data as established companies. A questionnaire was designed to explore consumers' perceptions on these issues, including the extent to which they are aware of the importance of information sharing between companies and its impact on competition. The study tested experimentally whether the way the problem was presented had an impact on consumers' preferences on data portability. Quantitative data was collected from 166 individuals. The results obtained reveal that although individuals have already heard about the GDPR and understand what the right to data portability consists of, there are still concerns related to the privacy of their data and, therefore, they still feel uncomfortable sharing their data with other companies. In turn, the majority of respondents are aware of the benefits of big data as well as the barriers imposed by data and the implications in terms of price competition. It was also possible to verify through an experimental treatment that regardless of how the decision is presented, respondents prefer their data not to be shared between companies. When individuals are given information about the benefits and costs of data portability, they still prefer their data not to be shared between companies.