Leis penais em branco e princípio da legalidade penal : análise à luz da sociedade contemporânea

Abstract

Resumo: A sociedade contemporânea assiste a transformações significativas na dogmática penal, não sendo rara a alegação, por parte dos estudiosos, de que estaria o Direito Penal - assim como o princípio da legalidade, sua pedra angular - em crise. Dentre as razões que inspiram tal alegação, destaca-se a (suposta) inconstitucionalidade das chamadas leis penais em branco. No intuito justamente de verificar a sua (in) compatibilidade com o princípio da legalidade penal, revela-se essencial, então e de modo preliminar, analisar o "espírito do tempo" em que referido princípio - e suas garantias decorrentes - foi traçado: o período iluminista, que, baseado nas teorias de contrato social e no pensamen-to cartesiano, buscou a limitação do poder absoluto do Estado e a exaltação do indivíduo. Em seguida, impõe-se traçar um conceito delimitado de leis penais em branco, o que se faz com base nos próprios fundamentos que justificam a existência de tal técnica legislativa. Finalmente, inserem-se tanto as leis penais em branco quanto o princípio da legalidade no "espírito do tempo" da socieda-de contemporânea: uma sociedade "de riscos", que, baseada na filosofia da linguagem, reconhece bens jurídicos coletivos e busca limitar o poder não so-mente do Estado, mas também das grandes corporações.

Abstract: Our contemporary society beholds meaningful transformations in the criminal dogmatic, being not rare the claims, from scholars, that criminal law and the principle of legality, its cornerstone, are in a crisis. Amongst the reasons that serve as a basis for such claims are the (supposed) unconstitutionality of the blank criminal laws. When aiming at the verification of its (in) compatibility with the principle of criminal legality, it becomes clear that - preliminarily - the analysis of when the zeitgeist and its arising guarantees have been traced is essential: the illuminist period which, based on theories of the social contract and cartesian thought, sought limitations to the absolute power of the state and the exaltation of the being. Afterwards, a delimited concept of blank criminal laws must be drawn, based on the very foundations that justify such legislative technique. Finally, both blank criminal laws and the principle of legality are in-serted in the zeitgeist of nowadays society: a society of "risk" which, based on the philosophy of the language, recognizes legal collective goods and seeks to limit not only the power of the state, but of the large corporations, as well.