Execução provisória da sentença penal : muito além da teoria dos precedentes

Abstract

Resumo: A presente pesquisa pretende apontar o cenário político, social e jurídico que permeou a instabilidade judicial acerca do tema da antecipação do cumprimento da pena em 2ª instância e estabelecer a conformidade da aplicação da teoria dos precedentes ao campo processual penal. O estudo analisa as orientações que se consolidaram no Supremo Tribunal Federal sobre a compatibilidade da execução provisória com a presunção de inocência, no bojo do embate entre o "garantismo penal" e a "garantismo penal integral", trazendo à baila a análise da familiaridade do "marco constitucional do trânsito em julgado" nas Cartas Constitucionais Brasileiras e existência de fundamentos para superação da orientação, sem olvidar da preocupação com a segurança jurídica, especialmente no que tange à modulação dos efeitos da norma judicial, de acordo com o caráter material ou processual da regra implementada. Por fim, faz um exame dos votos e dados apontados no julgamento das ADC 43, 44 e 54, buscando semelhanças com os recentes fenômenos do "populismo penal" e do "backlash", que reacendem a interminável disputa da execução provisória da pena no âmbito do Poder Legislativo.

Abstract: The research intends to point out the political, social and legal scenario that permeated the judicial instability on the subject of the anticipation of serving the sentence in the 2nd instance and to establish the conformity of the application of the precedent theory to the criminal procedural field. The study analyzes the guidelines that were consolidated in the Supreme Federal Court on the compatibility of provisional execution with the presumption of innocence, in the midst of the clash between "criminal guarantee" and "full criminal guarantee", bringing up the analysis of the familiarity of the "Constitutional landmark of unappealable transit" in the Brazilian Constitutional Charters and the existence of grounds for overcoming guidance, without forgetting the concern with legal security, especially with regard to the modulation of the effects of the judicial rule, according to the material or procedural character of the implemented rule. Finally, it examines the votes and data pointed out in the judgment of ADC 43, 44 and 54, looking for similarities with the recent phenomena of "criminal populism" and "backlash", which rekindle the endless dispute of the provisional execution of the sentence in the context of the Legislative Power.