Interdependência das instâncias sancionadoras : a vedação ao bis in idem na tutela da probidade administrativa

Abstract

Resumo: Partindo-se, fundamentalmente, das premissas de que se não pode apontar a existência dediferenças ontológicas entre os ilícitos penais e administrativas; e de que a tutela da probidadeadministrativa, no ordenamento jurídico brasileiro, pelas múltiplas instâncias que a recobrem,não se dá com tipificações distinguíveis pelos bens jurídicos protegidos, sustenta-se, em faceda previsão contida no art. 37, § 4º, da Constituição brasileira de 1988, e dos postulados queconformam o sistema jurídico no contexto do Estado Constitucional, que, no lugar daindependência que lhes costuma ser atribuída, dever-se-ia reconhecer a necessidade doestabelecimento de uma relação de interdependência entre elas, no âmbito da qual o "devido"processo legal seria verificado a partir de uma análise global; e a vedação ao bis in idemfuncionaria como uma ferramenta de racionalização das políticas sancionadoras – justificadaspelo ius puniendi –, voltada a garantir que a força coercitiva do Estado não fosse empregadaem excesso e com violação ao valores axiológico-normativos que emanam da Constituição,tanto no plano normativo, quanto da aplicação.

Abstract: Having considered, fundamentally, the premises that one can't find ontological differences between criminal and administrative offences; also, that the protection of administrative probity by the multiple instances that concern it, in the Brazilian legal order, is not grounded on distinguishable types of protected legal goods, one can argue that, according to article 37, § 4º, of the Brazilian Constitution of 1988, and the principles that conform the legal system in the context of the constitutional state, instead of the independence that is usually asserted, it should be acknowledged the need for the establishment of a relationship of interdependence between different instances. Therefore, "due" process of law would be verified starting from a global analysis; and the ne bis in idem would work as a tool of rationalization of the sanctioning politics – justified by the ius puniendi – seeking to assure that the coercive strength of the state would not be employed in excess and with violation to the axiological normative that emanate from the Constitution, in the normative plane, and in the enforcement.