Corresponsabilidade penal na atividade empresarial : coautoria e participação de pessoas físicas nos crimes cometidos por pessoas jurídicas

Abstract

Resumo: O objetivo deste trabalho é compreender como se distribui responsabilidade penal entre pessoa jurídica e pessoas físicas em crimes que acontecem na atividade empresarial com base na ação significativa. Utilizando metodologia dedutiva e pesquisa bibliográfica, traçaram-se três objetivos específicos para alcançar a resposta do problema proposto: a) demonstrar como a atividade empresarial é, há muito tempo, violadora de bens jurídicos essenciais e merece atenção do Direito penal; b) demonstrar como a pessoa jurídica, protagonista dessa criminalidade, pode ser responsabilizada penalmente; c) analisar criticamente como se distribuiria a responsabilidade em cenários de concurso de pessoas na atividade empresarial, com base em uma teoria diferenciadora baseada na ação significativa. No primeiro capítulo, utilizando-se uma abordagem criminológica e exemplos históricos, demonstrou-se como, no conjunto de atuações na criminalidade empresarial, a pessoa jurídica é uma protagonista de violações de direitos há muito tempo. No segundo capítulo, ofereceu-se o subsídio teórico para se reconhecer a responsabilidade penal da pessoa jurídica, com base na concepção significativa da ação e afastou-se a ideia de que o compliance deva ser uma justificativa de isenção de responsabilidade. No terceiro capítulo, reconheceu-se que a doutrina reclama a utilização de uma teoria diferenciadora para o concurso de pessoas no sistema brasileiro e, por isso, analisou-se criticamente como se distribuiria a responsabilidade penal com base na teoria diferenciadora desenvolvida por Martínez-Buján Pérez, baseada na concepção significativa da ação. Valendo-se de casos hipotéticos para aplicação da teoria, reconheceu-se que, por vezes, ela afasta-se dos postulados básicos da ação significativa e, também, do princípio da legalidade. Constatou-se que, na verdade, as teorias diferenciadoras usam mecanismos diversos para alcançar um objetivo comum: atribuir para intervenções mais relevantes uma pena mais gravosa e para intervenções menos relevantes, uma pena mais branda. Com isso, concluiu-se que tendo a ação significativa como base, é viável adotar uma perspectiva unitária na identificação dos autores que realizaram o sentido do tipo de ação, desde que observada a importância de suas contribuições como um critério de pena, o que oferece soluções satisfatórias tanto em cenários de concurso de pessoas em atividades empresariais, como em qualquer outro cenário.

Abstract: This work aims to understand how to distribute criminal liability between the moral person and the natural person in crimes that occur in business activities, using the meaningful action conception to achieve this goal. Using deductive methodology and bibliographic research, three specific objectives were drawn: a) demonstrate that business activities have violated fundamental rights for a long time; b) demonstrate that the moral person, that is a main character of this criminality, can be held responsible criminally; c) critically analyze how liability would be distributed in scenarios where more than one person in business activity contributes to the crime using a theory that differs the perpetrator from the accomplice based on the meaningful action conception. In the first chapter, using a criminology approach and historical examples, it was shown that the moral person has been violating fundamental rights for a long time. In the second chapter, it was shown how criminal liability of a moral person is possible using the theory of meaningful action. Besides, the idea that compliance programs may be a way to exempt liability was dispelled. In the third chapter, it was recognized that the doctrine claims that a theory that differs the perpetrator form the accomplice would be necessary in the Brazilian legal system. Because of that, such a theory developed by Martínez-Buján Pérez, based on the meaningful action conception, was critically analyzed. Using hypothetical cases to apply the theory, it was recognized that, sometimes, it is driven away from the most basic premises of the meaningful action conception and from the principle of legality. Actually, it was perceived that these theories that differ the perpetrator from the accomplice use different methods to one essential goal: to apply a severer penalty to more important contributions and a lighter penalty to less important contributions. Therefore, the conclusion is that, using the meaningful action conception, it is possible to use a perspective that does not differ the perpetrator from the accomplice, if it respects the importance of the contribution as a penalty criterion, which can offer satisfactory solutions both in crimes committed in business activities and in other scenarios.