Justiça redistributiva em Kant

Abstract

Resumo: O objeto de estudo desta dissertação é a justiça redistributiva (JR) e a avaliação de sua possibilidade na filosofia kantiana. O problema reside na justificação puramente jurídica de um Estado baseada no postulado jurídico da razão prática (lex permissiva) e na beati possidentes, que, em um primeiro olhar, poderia levar à desigualdade jurídica dos pobres em relação aos ricos, gerando sua dependência injusta em relação a esses. O núcleo duro não consiste na desigualdade de fato, mas sim na violação normativa da liberdade jurídica inata dos pobres dependentes, cuja solução jurídica pode ser identificada na JR. A principal hipótese é que a JR pode ser inferida a partir de uma leitura sistemática da filosofia prática kantiana em geral, mas principalmente de sua filosofia jurídica, em especial pelo princípio universal do direito e a lex permissiva. O principal objetivo desta dissertação consistiu em mapear, analisar, avaliar e criticar as diversas abordagens da JR na literatura. Foi possível mapear dois gêneros de classificações: (1) doutrinária e (2) interpretativa. A primeira refere-se aos elementos doutrinários sistemáticos essenciais na filosofia jurídica kantiana para abordar a JR: compatibilidade sistemática, normatividade moral, coercibilidade externa, normatividade jurídica a priori, postulado jurídico da razão prática e faculdade da apetição. A segunda refere-se à categorização de grupos interpretativos de diversos comentadores acerca da JR. Sem prejuízo das particularidades de cada comentador e outras classificações futuras, pode-se sugerir seis grupos pelo critério de afinidade interpretativa: minimalistas, eticistas, instrumentalistas ou prudencialistas, igualitaristas, normativistas, regulativistas. Vislumbra-se a possibilidade de uma divisão metodológica para interpretar (1) e (2). Trata-se da distinção entre justificação puramente jurídica (operacionalizada com o princípio universal do direito) e aplicação empiricamente jurídica contextualizada (operacionalizada pela prudência), mediada por uma teleologia prática. Na primeira, busca-se justificar a JR em fundamentos puramente jurídico-normativos deontológicos; na segunda, busca-se sua aplicação prudencial e contingentemente contextualizada e, pela terceira, constroem-se as bases para que isso possa ser realizado de maneira gradual e progressiva de forma teleológica. Fica a questão de se essa estrutura argumentativa poderia apontar para um construtivismo jurídico.

Abstract: The object of study of this dissertation is redistributive justice (RJ) and the assessment of its possibility in Kantian philosophy. The problem lies in the purely legal justification of a State based on the postulate of practical reason regarding rights (lex permissiva) and on the beati possidents, which at a first glance, could lead to the legal inequality of the poor in relation to the rich and wealthy, generating their wrongful dependence on the latter. The hard core does not consist in inequality de facto, but in the normative violation of the legal freedom of poor dependents, whose legal solution can be identified in the RJ. The main hypothesis is that RJ can be inferred from a systematic reading of Kantian practical philosophy in general, but mainly of his legal philosophy, especially by the universal principle of law and the lex permissiva. The main objective of this dissertation was to map, analyze, valuate, and criticize the different approaches to RJ in literature. It has been possible to map two types of classifications: (1) doctrinal and (2) interpretive. The first refers to the essential systematic doctrinal elements in Kant's legal philosophy to approach RJ: systematic compatibility, normativity moral, external coercibility, normativity juridical a priori, postulate of practical reason regarding rights and faculty of desire. The second refers to the categorization of interpretive groups of several commentators about RJ. Without prejudice to the particularities of each commentator and other future classifications, six groups can be suggested by the criterion of interpretive affinity: minimalists, ethicists, instrumentalists or prudentialists, egalitarians, normativists, regulativists. It is forthcoming the possibility of a methodological division to interpret (1) and (2). It is about the distinction between purely legal justification (operationalized with the universal principle of law) and empirically contextualized legal application (operationalized by prudence), mediated by a practical teleology. In the first one, we seek to justify the RJ on purely deontology legal-normative grounds; in the second, its prudently and contingently contextualized application is sought and, in the third, the bases are built so that it can be carried out gradually and progressively by teleology. The question remains whether this argumentative structure could point to a legal constructivism point view.