O devedor contumaz no direito tributário : da diferenciação conceitual ao tipo ideal

Abstract

Resumo: O presente trabalho visou identificar o tipo ideal do devedor contumaz para o direito brasileiro, partindo-se da questão fundamental que não há, atualmente, conceituação que possa o caracterizar em âmbito nacional. Inicialmente, foram expostas as bases teóricas do presente trabalho, sendo elas a teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann e a metodologia do tipo ideal de Max Weber. Partiu-se, inicialmente, da análise sob o aspecto tributário, identificou-se 18 (dezoito) normas jurídicas relacionadas ao devedor contumaz no direito tributário, entre aquelas que tratam do ICMS, proferidas pelos Estados. Posteriormente, sob o aspecto penal e concorrencial, analisou-se a Lei n° 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, e a Lei n° 12.529/2011, que trata dos crimes contra a ordem econômica. A interpretação destas normas deu-se a partir do julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n° 163.334/SC, pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese que "o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2°, II, da Lei n° 8.137/1990". Analisados ambos os campos, concluiu-se que o tipo ideal do devedor adota um critério objetivo e um subjetivo. O critério objetivo, decorre da análise das normas tributárias, sendo ele descrito através do critério de periódica inadimplência e o critério do quantum debeatur acumulado relativo e absoluto. Já o critério subjetivo, decorrente da análise das normas e da jurisprudência penal e concorrencial, se refere ao elemento subjetivo do dolo, que imputa ao contribuinte, após a identificação pela instrução criminal, que a inadimplência é o seu modus operandi. Realizou-se posteriormente a comparação do tipo ideal com o Projeto de Lei n° 1.646/2019, o Projeto de Lei Complementar do Senado n° 164/2022 e o Projeto de Lei n° 15/2024, todos em trâmite no Congresso Nacional, identificando que eles não tratam de todos os critérios do tipo ideal, dando ênfase para o critério objetivo. Por fim, propôs-se a elaboração de lei complementar para que seja possível a caracterização, pelo viés tributário, penal e concorrencial, do devedor contumaz, respeitando a especificidade material da lei complementar em face da ordinária e a sua possibilidade de resolução, pelo viés formal, da controvérsia.

Abstract: The present work aimed to identify the ideal type of recidivist debtor for Brazilian law, starting from the fundamental question that currently there is no conceptualization that can characterize it at the national level. Initially, the theoretical bases of this work were exposed, being the social systems theory of Niklas Luhmann and the ideal type methodology of Max Weber. Initially, from the tax aspect, 18 (eighteen) legal norms related to the recidivist debtor in tax law were identified, among those dealing with ICMS, issued by the States. Subsequently, from the penal and competition aspects, the analysis was made on Law No. 8.137/1990, which deals with crimes against the tax order, and Law No. 12.529/2011, which deals with crimes against the economic order. The interpretation of these norms was based on the judgment of Ordinary Appeal in Habeas Corpus No. 163.334/SC, by the Federal Supreme Court, which established the thesis that "the taxpayer who, habitually and with intent of misappropriation, fails to pay the ICMS charged from the purchaser of the goods or service incurs in the criminal type of art. 2°, II, of Law No. 8.137/1990". Analyzing both fields, it was concluded that the ideal type of debtor adopts an objective and a subjective criterion. The objective criterion stems from the analysis of tax norms, being described through the criterion of periodic default and the criterion of accumulated quantum debeatur, both relative and absolute. The subjective criterion, resulting from the analysis of norms and penal and competition jurisprudence, refers to the subjective element of intent, which imputes to the taxpayer, after identification through criminal instruction, that default is their modus operandi. Subsequently, the comparison of the ideal type with Bill No. 1.646/2019, Senate Complementary Bill No. 164/2022, and Bill No. 15/2024, all in progress in the National Congress, was carried out, identifying that they do not address all the criteria of the ideal type, emphasizing the objective criterion. Finally, the proposal was made for the elaboration of a complementary law to enable the characterization, from the tax, penal, and competition aspects, of the recidivist debtor, respecting the material specificity of the complementary law in relation to the ordinary law and its possibility of resolving the controversy from the formal perspective.